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segunda-feira, 9 de agosto de 2010

Deputado Romero Rodrigues cobra aprovação da PEC 54/99.


Romero afirma que a PEC 54/99 para beneficiar servidores precisa ser votada
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Publicado por Redação Paraíba.com.br em 07/08/2010 | 11h57 Atualizada em ( 07/08/2010 | 11h57 )
O deputado Romero Rodrigues (PSDB) disse que a PEC 54/99 para beneficiar servidores precisa ser votada com urgência. Ele enviou correspondência através da Assembleia Legislativa a todos os deputados federais e senadores solicitando providências para votar e aprovar a PEC 54/99. A matéria está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em Brasília, mas falta agilidade da direção do Congresso para incluir a matéria na Ordem do Dia do Plenário. A votação, no entanto, ainda não obteve consenso prejudicando os servidores públicos.

Romero Rodrigues candidato a deputado federal e o diretor da Asprenne (Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste), Olavo Rodrigues, estiveram em Brasília contatando com deputados federais e senadores visando acelerar a aprovação da PEC 54/99, e disseram que estão satisfeitos com os entendimentos e aguardam a aprovação da matéria para breve.

O parlamentar esteve em audiência com a diretoria da Asprenne com o procurador geral de Justiça do Estado, Osvaldo Trigueiro do Valle, pedindo informações a respeito da recomendação de afastamento por parte das Prefeituras Municipais de servidores que ingressaram no serviço público sem concurso, inclusive, o dirigente do Ministério Público deverá participar de audiência pública na Assembleia Legislativa para prestar maiores esclarecimentos a respeito da orientação do MP. Ao mesmo tempo em que Romero desenvolve essas ações, tem realizado um amplo trabalho em favor da contratação pelo Estado e pelo Tribunal de Justiça dos concursados.

A aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 54/99 permitirá que cerca de 600 mil no país, 37 mil servidores públicos na Paraíba, e 1.700 do município de Campina Grande sejam efetivados no serviço público, beneficiando funcionários contratados antes de 1988, que já vinham prestando serviços ao Poder Público, não havendo novos gastos já que essas pessoas estão trabalhando, e apenas terão a situação regularizada definitivamente. Romero disse que somente com a aprovação desta PEC é que esses funcionários deixarão de sofrer ameaças de demissão, depois de mais de 20 anos de serviços prestados ao Estado e aos municípios.

Ficou definido que eles retornarão à Brasília para participar de audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, visando avançar nos entendimentos. Segundo Romero e Olavo a tendência é a colocação na pauta de votação dentro em breve, conseguindo a devida aprovação. Estão sendo coletadas as assinaturas dos líderes das bancadas para o encaminhamento em regime de urgência para a votação da matéria.

quinta-feira, 5 de agosto de 2010

Carta da imoralidade aos políticos do Brasil

A campanha eleitoral estar nas ruas, todos se esganando para chegarem ao poder e outros para se manter mamando nas tetas da velha pátria adormecida, que se acorda apenas de quatro em quatro anos para a festa da democracia de poucos. Os oportunistas do neoliberalismo apresentam suas propostas de enganação ao povo, e quando são eleitos rasgam suas idéias outrora no papel e passam a fazer os acordos de interesse dos grupos políticos e da classe dominante, mesmos aqueles partidos que se diziam revolucionários entram na prostituição do jogo político. Não sei se poderíamos chamar isso de democracia ou prostitucracia!
Esta é a carta da revolta, de não aceitar a imoralidade e omissão dos políticos que passaram 8 anos no poder, a exemplo dos senadores de vários estados do Brasil e de aproximadamente 550 deputados federais que durante quatro anos não tiveram a coragem de votar a PEC 54/99, que faz justiça a meio-milhão de trabalhadores que entraram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988. Esses trabalhadores farão diferença na hora do voto.
Essas são as pessoas que exploram os trabalhadores, pois muitos não têm interesse de votar a PEC 54/99, pois são atrelados dos prefeitos e governadores e usam esses servidores como massa de manobra - curral eleitoral – “ou votam no meu candidato ou estão no meio da rua”. Além da tortura psicológica, o não direito a receber terço de férias, qüinqüênios, afastar-se para cursar uma pós-graduação - mesmo especializado ganhando inferior a outro do quadro efetivo, as gratificações não incorporam para a aposentadoria, não podem contrair empréstimo em folha de pagamento, não tem direito a licença prêmio e muitos não podem se inscrever no projeto “minha casa, minha vida”. Porém, o pior castigo é a tortura psicológica daqueles que se revezam no poder de quatro em quatro anos, “diga em que você vota ou perderas o emprego!”.
Esses servidores têm mantido o silêncio por 22 anos, não podem participar do movimento sindical, pois são demitidos sumariamente sem qualquer direito. Muitos prefeitos acionam o Ministério Público para que autorizem os mesmos a demissão em massa desses trabalhadores. Pois hoje, são considerados entulhos para os atuais gestores modernos, é preciso terceirizar o serviço público, expulsando essa gente via carta de ajustamento de conduta do ministério, pois precisam urgentemente - prefeitos e governadores colocar no serviço público outra leva de profissionais via terceirização, outro curral eleitoral. “Eu te dou um emprego e nas próximas eleições quero o seu voto em troca”. Mesmo sob a alegação do concurso público divulgado pelo Ministério Público, os políticos desdenham da própria Constituição Federal – “nossos interesses acima do bem público”.
Logo, a Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste está orientando os trabalhadores para votarem em candidatos que se comprometam com a aprovação da PEC 54/99, que se encontra há 11 anos nas gavetas da Câmara dos Deputados, em Brasília. E só votar em Deputados Estaduais se os mesmos colocarem em sua plataforma de trabalho o apoio a PEC 54/99, a mesma orientação segue para os candidatos ao Senado e a Presidência.
Professor Gilson Nunes – Consultor Sindical da ASPRENNE -

terça-feira, 27 de julho de 2010

Demissão anunciada pelo Ministério Público da Paraíba, não é motivo para pânico.

Demissão de 30 mil trabalhadores na Paraíba, não é motivo para “pânico”, afirma consultor.
O Professor Gilson Nunes, Consultor Sindical da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste (ASPRENNE), informa que a demissão em massa anunciada pelo Ministério Público da Paraíba para o dia 31 deste mês, que todos os prefeitos terão de se adequar a Constituição sob termo de ajustamento de conduta, abuso administrativo em desrespeito a Constituição, que reza a obrigatoriedade de concurso público, não é motivo para pânico, mas momento de ficarmos em alerta. Pois existe um equívoco no conteúdo da matéria divulgada, pois não especifica quem serão esses servidores demitidos.
O professor esclarece que em audiência que manteve com o Procurador do Ministério Público Dr. Osvaldo Trigueiro, nas presenças do Deputado Estadual Romero Rodrigues, Olavo Rodrigues (Secretário da ASPRENNE) e Drª. Thania Feitosa, Presidente da ASPRENNE. Ficou claro que “a demissão só irá atingir aqueles servidores que entraram há pelo menos cinco anos, pois acima disso constitui por lei vínculo empregatício, “é outra situação delicada” (justificou o Procurador). Pois essa permanência não é culpa dos servidores e sim uma negligência e desrespeito a Constituição por parte de muitos prefeitos e governadores que se revezam no poder e não realizam concurso público, inchando o serviço público de prestadores de serviços – o direito precarizado, até porque não pagam: terço de férias, licença prêmio, qüinqüênio e não contribuem para previdência, gerando uma satisfatória economia para receita da prefeitura, a exploração da mão-de-obra, além do apadrinhamento político, o curral eleitoral, retiram aqueles que não rezam na cartilha do prefeito, imediatamente substituídos pelos novos simpatizantes das idéias do novo gestor”, asseverou o consultor.
“Evidente que esta situação nos preocupa, pois muitos prefeitos podem se aproveitar do termo de ajustamento de conduta do Ministério Público e passar uma vassoura nos servidores não simpatizantes do atual gestor, atingindo inclusive aqueles que estão no serviço público há mais de 10 anos. É oportuno informar que existe um Projeto de Emenda a Constituição PEC 54-A, que prevê a estabilidade desses servidores e a PEC 54/99 que prevê a efetivação de todos os trabalhadores que entraram no serviço público depois de 5 de outubro de 1983 até 5 de outubro de 1988. Além dos 18 meses de adequação da Constituição”, justifica Gilson Nunes.
Logo, se você se enquadra neste quadro acima, não é motivo para entrar em pânico. Segundo o professor: “se por irresponsabilidade do gestor público, resolver lhe exonerar, procure a justiça, que muitos foram jogados para fora e a justiça mandou voltar, principalmente quando estamos em um ano atípico, período das eleições para Presidente, Governador, Senador e Deputados Federais e Estaduais, que a justiça eleitoral proíbe qualquer tipo de nomeação ou exoneração. Outro equívoco do Ministério Público que não observou o período eleitoral de 2010. E muitos jornais e portais se aproveitam do assunto para ganhar mídia, popularidade a custa do terrorismo psicológico, o fantasma da demissão. E o Presidente Lula, que outrora defendia os trabalhadores passou todos esses anos no governo e sequer mobilizou os deputados da base do seu partido para aprovar a PEC 54/99, que já foi aprovada por todas as comissões, principalmente pela última, de Constituição e Justiça, e este governo finge que esses trabalhadores existem, é uma vergonha”, pontuou o professor.
Da Redação da ASPRENNE.

quinta-feira, 1 de julho de 2010

Aprovação da PEC 54/99 irá gerar meio-milhão de empregos.


Aprovação da PEC 54/99 irá gerar meio-milhão de empregos.

Em 2007, os defensores do concurso público causaram a si próprios o maior prejuízo da história, querendo jazer justiça aos futuros concursados, “deram um tiro no pé”, por excesso de zelo em relação a Constituição Federal, quando foram para porta da Câmara dos Deputados pedir o arquivamento da PEC 54/99.
Porém, a atitude dos defensores do concurso público não foi pela reprovação total da PEC, mas por um aditivo constitucional acrescentado a mesma, por um deputado de Pernambuco, que queria pegar carona no ato da aprovação da PEC 54/99 para legalizar os servidores públicos dos municípios ou dos estados que estavam a disposição dos órgãos federais pelo menos três anos, ficarem ganhando o salário do quadro dos servidores federais. Logo, seriam funcionários federais, pois todos foram submetidos a concurso anteriormente. Tal propositura virou escândalo nacional e prejudicou meio-milhão de trabalhadores. Os concursados conseguiram atingir o seu objetivo, o respeito a constituição.
Em virtude disso, os próprios concursados e associações que defendem o concurso público, não entenderam que a aprovação da PEC 54/99 poderia gerar meio-milhão de novos empregos no serviço público, pois no período de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988, este ultimo ano, dia da promulgação da Constituição que garantia o acesso ao serviço público mediante concurso. Porém, a Constituição só reconheceu apenas aqueles que haviam ingressado antes de 5 de outubro de 1983, muita gente ficou de fora, logo a constituição foi inconstitucional, pois uma lei não pode retroagir para prejudicar, constituindo-se, num grande equívoco dos constituintes, que quiseram fazer justiça, causando injustiça a esses trabalhadores há 21 anos, que já estão prestes a se aposentarem na faixa dos seus 55-60 anos e continuam no serviço público, pois se pedirem aposentadoria antes da aprovação da PEC perdem uma série de direitos, a exemplo de incorporar os qüinqüênios e tantas outras vantagens, como insalubridade.
Para corrigir o equivoco constitucional, vários deputados em Brasília, solicitaram a PEC 54/99 para votação na ordem do dia, a exemplo dos Deputados: Eliseu Resende, Ademir Camilo, Wilson Santiago, Laura Carneiro, Raimundo Santos, Sé Geraldo, Perpétua Almeida, Júlio Delgado, Sérgio Petecão, Carlos Alberto Lereia, Fátima Pelaes, Dr. Ubiali, Henrique Afonso, Ronaldo Cunha Lima, Davi Alcolumbre, Fernando de Fabinho, Bilac Pinto, Carlos Brandão, Felipe Maia, Cleber Verde, João Dado, João Campos, Gorete Pereira, Acélio Casagrande, Edinho Bez e por último, Major Fábio, que além de mobilizar o Brasil pela aprovação da PEC 300, também abraçou a bandeira pela aprovação da PEC 54/99.
A primeira assembléia estadual a externar apoio a luta da Associação dos Trabalhadores Públicos das Regiões Norte/Nordeste (ASPRENE), pela aprovação da PEC 54/99 foi a do Rio Grande do Sul, posteriormente, a Assembléia Estadual da Paraíba, tendo a frente o Deputado Romero Rodrigues, que manteve audiência com Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados para que colocasse a PEC em votação, reparando uma injustiça social. Oportuno ressaltar que a mesma já foi aprovada por todas as comissões daquela casa. Esta Associação é a única no Brasil que tem levantado esta bandeira, enviando carta aos deputados e mantendo contado pessoal, visitando os seus gabinetes. É um trabalho de Articulação política, a exemplo dos Vereadores de Campina Grande: Daniela Ribeiro e Dr. Olímpio Oliveira.
Logo, contamos com o apoio da Associação dos Concurseiros para que nos apóie nesta luta, pois iremos gerar meio-milhão de novos postos de trabalhos, no momento que esses servidores derem entrada em suas aposentadorias, vai abrir um vácuo no serviço público, obrigando os governos a realização de novos concursos. A forma lícita de acesso ao serviço público, o que os concurseiros devem lutar é pela não terceirização do serviço público, que também somos a favor. Vamos fazer Valer a nossa constituição, concurso público sim terceirização NÃO. Pois a mesma constitui cabide de emprego, lavagem do dinheiro público, as benesses com o dinheiro do contribuinte.

Professor Gilson Nunes
Consultor Sindical da ASPRENNE

quarta-feira, 16 de junho de 2010

Professor da Paraíba lança vídeo sobre a PEC 54/99 para orientar trabalhador.

Professor lança vídeo para “comemorar” aniversário da PEC 54/99.

Pode parecer uma vergonha nacional, mas é pura realidade, este mês, o Projeto de Emenda a Constituição - PEC 54/99, estará completando 11 anos nas gavetas da Câmara dos Deputados Federais, aprovada por todas as comissões, mais por puro equívoco de um deputado de Pernambuco, foi acrescida uma emenda que passou pejorativamente a ser batizada por “trem da alegria”, emenda esta que beneficiava os servidores já concursados dos municípios e dos estados, que estavam há mais de três anos no serviço federal, com a aprovação da PEC, passariam a ser incorporados nos órgãos federais, recebendo os salários do quadro do federal, e não mais os salários de origem. A PEC foi arquivada em junho de 2007. Isso causou um mal-estar social, que prejudicou todos aqueles que entraram no serviço público depois de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988. Servidores estes que continuam no serviço público, pois antes não existia a prática do concurso.
Logo, esses servidores não estão ocupando a vaga do concursado, mais poderão abrir novos postos de trabalho na medida em que a PEC 54 - for aprovada, pois muitos estarão dando entrada em suas aposentadorias, abrindo um vácuo no serviço público, a possibilidade de novos concursos. Muitos trabalhadores não solicitaram ainda suas aposentadorias porque perdem vários direitos, apenas por se encontrarem numa situação excludente da Constituição, que precisa ser reparada urgentemente.
Para “comemorar” a data, o professor Gilson Nunes, da Paraíba, lançou um vídeo explicando todos os prejuízos desses servidores ao longo dos 22 anos de promulgação da Constituição Federal. A forma discriminatória como esses servidores são tratados pelos gestores públicos, a exploração barata da mão de obra e os prejuízos financeiros no ato da aposentadoria. E o mais estranho de tudo isso é que as Centrais Sindicais de nosso país assistem essa injustiça como algo natural. Vários requerimentos são apresentados ao Presidente daquela casa todos os anos, mais os líderes de alguns partidos, a exemplo do PT se nega a pautar a PEC 54/99. A mais contraditória ideologia partidária, que outrora defendia os trabalhadores.

O vídeo é extremamente pedagógico, esclarece aos trabalhadores e convida a todos para uma luta, pode ser acessado no WWW.youtube.com/gilsonunes2000. Lá você vai encontrar outras opções de vídeos a respeito do assunto, mais não conte com os vídeos das Centrais Sindicais, pois essas são contraditórias, não vestiram a camisa desses trabalhadores, que há duas décadas ajudaram a construir a história do serviço público. Acesse esse endereço e deixe sua mensagem de apoio a uma causa tão nobre, a dignidade do trabalhador, que precisa ser reconhecida.
GILSON CRUZ NUNES
Consultor Sindical da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste.

domingo, 6 de junho de 2010

Lula negligencia os direitos de trabalahdores que entraram antes da promulgação da Constituição de 1988.

Injustiça com os contratados



A Constituição de 1988 determina, no seu artigo 37, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, e os casos de contratação “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No artigo 19 das Disposições Transitórias, deu estabilidade a todos os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e indireta, que estivessem no exercício de suas funções, há pelo menos cinco anos, na data da promulgação da Constituição, mesmo sem terem se submetido a concurso público. Este artigo da Constituição de 1988 já constava nas constituições de 1969, 1967 e 1946. Portanto, há 61 anos. A Constituição federal autoriza a contratação “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Mas na prática as contratações se perpetuam por vários anos descaracterizando a condição de trabalho temporário, com prazo determinado, conforme determina a lei maior. É uma hipocrisia considerar temporários, servidores que têm seus contratos de trabalho prorrogados indefinidamente. É o poder público promovendo a insegurança de centenas de milhares de famílias.
Aliás, reiterando o princípio constitucional da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) – que tem a última palavra na interpretação das leis – e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão máximo de controle dos funcionários, em decisões recentes, mantivera, em suas funções, servidores que não fizeram concurso.
A permanência de servidores em contratos temporários de trabalho ou desviados de suas funções por 10, 15 ou mais anos é um absurdo, uma inconstitucionalidade que precisa ser corrigida. Os governadores Aécio Neves e José Serra, com o apoio das respectivas assembléias legislativas, já efetivaram, em Minas Gerais, 98 mil e, São Paulo, 205 mil servidores sem que tivessem prestado concurso. O governador Aécio Neves diz que pretende efetivar mais 4.500 funcionários.
O problema é sério e só tende a piorar. E não será pela insensatez de demitir esses 200 mil ou 300 mil servidores públicos, com as respectivas conseqüências sociais, funcionais e jurídicas, que se vai resolvê-lo. As ilegalidades, na prática, produzem efeitos. E é preciso que o Poder Legislativo lhes dê solução.
No caso brasileiro, existem inúmeras propostas de emendas constitucionais, tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, para efetivar estes funcionários contratados. [A exemplo da PEC 54/99, que no mês de junho completará 11 anos e a PEC 59/99, esta última, foi aprovada, faltando ser avaliada pelo Senado]. Existem estados e municípios que não organizam concursos há dezenas de anos. E municípios, que nunca fizeram um concurso público. O governo petista só em 2008 criou 85.900 novos cargos, quase sete vezes mais do que os 13.375 previstos para o ano passado. Os gastos com pessoal subiram de R$ 79 bilhões, em 2003, para R$ 151 bilhões, em 2008.
O Deputado Arlindo Chinaglia terminou seu mandato de presidente da Câmara dos Deputados sem ter colocado em votação, conforme reiteradamente prometeu, os projetos de lei que efetivam os servidores contratados pelo governo há vários anos, em desacordo com a lei.
O deputado Michel Temer, atual presidente da Câmara, parece que vai seguir o mesmo caminho do seu antecessor. O presidente do Senado, também. [É uma vergonha que ficará para a história dos políticos e dos movimentos sindicais, que estão sob a letargia da inércia, depois que o Lula chegou no poder].
Marcelo Medeiros é jornalista.
Fonte: Jornal do Brasil, 27/10/2009.

quarta-feira, 26 de maio de 2010

Presidente Lula é uma vergonha para meio-milhão de trabalhadores, leia conteúdo abaixo.

Trabalhadores estão morrendo sem vê aprovação da PEC 54/99.

Muitas famílias de trabalhadores das Regiões Norte e Nordeste do Brasil, têm nos enviando correspondências comentando sobre o falecimento dos seus entes queridos, que entraram no serviço público no período de 5 de outubro de 1983 a 5 de outubro de 1988, antes da promulgação da Constituição, quando vão recorrer judicialmente solicitando o que deveria por lei ter direito, são negados, pois o servidor público era considerado um trabalhador temporário. Apenas ressaltando que naquela época não existia concurso público e a lei foi aprovada retroagindo para prejudicar, ou seja, em tese temos uma constituição inconstitucional.

Nesta situação encontram-se aproximadamente meio-milhão de trabalhadores espalhados por todos os órgãos estaduais, municipais e federais, mais os políticos durante 10 anos silenciaram sobre a aprovação da PEC 54/99 que poria fim ao dilema da exclusão dos direitos trabalhistas. Apenas dois governadores saíram na frente, a exemplo de Aécio Neves de Minas Gerais que passou por cima da adormecida PEC e efetivou 93 mil trabalhadores que encontravam-se em tal situação precarizada do direito, outro exemplo podemos elucidar o Governador de São Paulo,José Serra, que na reforma do instituto de previdência daquele estado resolveu efetivar 230 mil trabalhadores, desmoralizando a própria PEC.

Muitos governadores e prefeitos poderiam seguir o mesmo exemplo, mais não querem assumir esse compromisso, pois esses trabalhadores são massa de manobra, alvos de perseguição política, podem ser jogados para fora a qualquer momento, sem o menor direito, não onera a folha de pagamento, pois o governo não é obrigado a pagar terço de férias, conceder licença prêmio, não incorpora gratificação para aposentadoria, não recebem qüinqüênio e não podem se afastar para cursar uma pós-graduação, além de não poderem ser integrados no plano de cargos e carreira, mesmo contando com mais de 20 anos de serviço prestado. A exploração do direito silenciado.

Em 2009, deputados federais tiveram a ousadia de solicitar a PEC 54/99 para votação na ordem do dia, a exemplo de Rômulo Gouveia (PSDB-PB), João Dado (PDT-SP), João Campos (PSDB-GO), Gorete Pereira (PR-CE), Acélio Casagrande (PMDB-SC) e Edinho Bez (PMDB-SC), vamos renovar a esperança desses trabalhadores em 2010, entre para a historia desses funcionários públicos, encaminhando requerimento solicitando a PEC para apreciação na ordem do dia. Pois no dia 18 de novembro de 2009 faleceu um dos grandes entusiasta pela aprovação da PEC 54/99, o Francisco Gouveia, que trabalhava como Vigilante de uma Escola Pública de Campina Grande na Paraíba, há mais de 19 anos e no dia 14 de março de 2010 faleceu outra esperançosa pela aprovação da PEC, a funcionária Silvana, Enfermeira do Sindicato do DETRAN-PB, aos 48 anos de idade e com 18 anos de serviço prestado. São diversos casos de trabalhadores que estão morrendo sem que vejam em vida um direito garantido. Isso pode ser corrigido com o empenho de todos os partidos políticos e principalmente do PT que tinha por ideologia a defesa intransigente dos direitos trabalhistas. A hora chegou. Vamos colocar esta PEC 54/99 como prioridade nesta casa que representa o povo brasileiro, em especial o servidor público que faz funcionar este grande poder.

Professor Gilson Nunes
Consultor Sindical da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste