quarta-feira, 16 de junho de 2010

Professor da Paraíba lança vídeo sobre a PEC 54/99 para orientar trabalhador.

Professor lança vídeo para “comemorar” aniversário da PEC 54/99.

Pode parecer uma vergonha nacional, mas é pura realidade, este mês, o Projeto de Emenda a Constituição - PEC 54/99, estará completando 11 anos nas gavetas da Câmara dos Deputados Federais, aprovada por todas as comissões, mais por puro equívoco de um deputado de Pernambuco, foi acrescida uma emenda que passou pejorativamente a ser batizada por “trem da alegria”, emenda esta que beneficiava os servidores já concursados dos municípios e dos estados, que estavam há mais de três anos no serviço federal, com a aprovação da PEC, passariam a ser incorporados nos órgãos federais, recebendo os salários do quadro do federal, e não mais os salários de origem. A PEC foi arquivada em junho de 2007. Isso causou um mal-estar social, que prejudicou todos aqueles que entraram no serviço público depois de 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988. Servidores estes que continuam no serviço público, pois antes não existia a prática do concurso.
Logo, esses servidores não estão ocupando a vaga do concursado, mais poderão abrir novos postos de trabalho na medida em que a PEC 54 - for aprovada, pois muitos estarão dando entrada em suas aposentadorias, abrindo um vácuo no serviço público, a possibilidade de novos concursos. Muitos trabalhadores não solicitaram ainda suas aposentadorias porque perdem vários direitos, apenas por se encontrarem numa situação excludente da Constituição, que precisa ser reparada urgentemente.
Para “comemorar” a data, o professor Gilson Nunes, da Paraíba, lançou um vídeo explicando todos os prejuízos desses servidores ao longo dos 22 anos de promulgação da Constituição Federal. A forma discriminatória como esses servidores são tratados pelos gestores públicos, a exploração barata da mão de obra e os prejuízos financeiros no ato da aposentadoria. E o mais estranho de tudo isso é que as Centrais Sindicais de nosso país assistem essa injustiça como algo natural. Vários requerimentos são apresentados ao Presidente daquela casa todos os anos, mais os líderes de alguns partidos, a exemplo do PT se nega a pautar a PEC 54/99. A mais contraditória ideologia partidária, que outrora defendia os trabalhadores.

O vídeo é extremamente pedagógico, esclarece aos trabalhadores e convida a todos para uma luta, pode ser acessado no WWW.youtube.com/gilsonunes2000. Lá você vai encontrar outras opções de vídeos a respeito do assunto, mais não conte com os vídeos das Centrais Sindicais, pois essas são contraditórias, não vestiram a camisa desses trabalhadores, que há duas décadas ajudaram a construir a história do serviço público. Acesse esse endereço e deixe sua mensagem de apoio a uma causa tão nobre, a dignidade do trabalhador, que precisa ser reconhecida.
GILSON CRUZ NUNES
Consultor Sindical da Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste.

domingo, 6 de junho de 2010

Lula negligencia os direitos de trabalahdores que entraram antes da promulgação da Constituição de 1988.

Injustiça com os contratados



A Constituição de 1988 determina, no seu artigo 37, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, e os casos de contratação “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
No artigo 19 das Disposições Transitórias, deu estabilidade a todos os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta e indireta, que estivessem no exercício de suas funções, há pelo menos cinco anos, na data da promulgação da Constituição, mesmo sem terem se submetido a concurso público. Este artigo da Constituição de 1988 já constava nas constituições de 1969, 1967 e 1946. Portanto, há 61 anos. A Constituição federal autoriza a contratação “por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Mas na prática as contratações se perpetuam por vários anos descaracterizando a condição de trabalho temporário, com prazo determinado, conforme determina a lei maior. É uma hipocrisia considerar temporários, servidores que têm seus contratos de trabalho prorrogados indefinidamente. É o poder público promovendo a insegurança de centenas de milhares de famílias.
Aliás, reiterando o princípio constitucional da segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal (STF) – que tem a última palavra na interpretação das leis – e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgão máximo de controle dos funcionários, em decisões recentes, mantivera, em suas funções, servidores que não fizeram concurso.
A permanência de servidores em contratos temporários de trabalho ou desviados de suas funções por 10, 15 ou mais anos é um absurdo, uma inconstitucionalidade que precisa ser corrigida. Os governadores Aécio Neves e José Serra, com o apoio das respectivas assembléias legislativas, já efetivaram, em Minas Gerais, 98 mil e, São Paulo, 205 mil servidores sem que tivessem prestado concurso. O governador Aécio Neves diz que pretende efetivar mais 4.500 funcionários.
O problema é sério e só tende a piorar. E não será pela insensatez de demitir esses 200 mil ou 300 mil servidores públicos, com as respectivas conseqüências sociais, funcionais e jurídicas, que se vai resolvê-lo. As ilegalidades, na prática, produzem efeitos. E é preciso que o Poder Legislativo lhes dê solução.
No caso brasileiro, existem inúmeras propostas de emendas constitucionais, tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado, para efetivar estes funcionários contratados. [A exemplo da PEC 54/99, que no mês de junho completará 11 anos e a PEC 59/99, esta última, foi aprovada, faltando ser avaliada pelo Senado]. Existem estados e municípios que não organizam concursos há dezenas de anos. E municípios, que nunca fizeram um concurso público. O governo petista só em 2008 criou 85.900 novos cargos, quase sete vezes mais do que os 13.375 previstos para o ano passado. Os gastos com pessoal subiram de R$ 79 bilhões, em 2003, para R$ 151 bilhões, em 2008.
O Deputado Arlindo Chinaglia terminou seu mandato de presidente da Câmara dos Deputados sem ter colocado em votação, conforme reiteradamente prometeu, os projetos de lei que efetivam os servidores contratados pelo governo há vários anos, em desacordo com a lei.
O deputado Michel Temer, atual presidente da Câmara, parece que vai seguir o mesmo caminho do seu antecessor. O presidente do Senado, também. [É uma vergonha que ficará para a história dos políticos e dos movimentos sindicais, que estão sob a letargia da inércia, depois que o Lula chegou no poder].
Marcelo Medeiros é jornalista.
Fonte: Jornal do Brasil, 27/10/2009.